Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 48430, que altera o Código Administrativo.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Direcção-Geral e o texto do Decreto-Lei n.º 48430, nova redacção do artigo 488.º do Código Administrativo, publicado pelo Ministério do Interior, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, no Diário do Governo n.º 140, 1.ª série, de 14 do corrente, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Na alínea b), onde se lê: "... no cargo que ocupam;», deve ler-se: "... no cargo que ocupem;».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 21 de Junho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.