Sumário
De terem sido autorizados reforços de verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 31 de Maio e 3 de Junho de 1968, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -50000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
16) "Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -35000$00
... -85000$00
Reforço
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º "Remunerações acidentais»:
2) Remunerações por trabalho extraordinário:
1. "Pessoal menor» ... +50000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 11.º "Encargos administrativos»:
5) "Pagamento de serviços e encargos não especificados»
2. "Outros serviços e encargos não especificados» ... +35000$00
... +85000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 11 de Junho de 1968. - Por delegação do Presidente do Conselho de Administração, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.