Declaração n.º DD1119

Tipo
Declaração
Data
23/02/1987
Diploma n.º
DD1119
Diário da República
N.º 45/1987, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida

Sumário

Aprova o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto-Lei 45104, de 1 de Julho de 1963.


Declaração
Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, se publica o novo modelo de declaração a que se refere o artigo 116.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado por despacho ministerial de 8 de Janeiro de 1987.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 28 de Janeiro de 1987. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.


(ver documento original)