Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 1.º do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 9 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1 "Ajudas de custo»:
Do n.º 1) "Adidos navais»:
Em Paris ... -100000$00
Para o n.º 4) "Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... +50000$00
Para o n.º 5) "Outras comissões de serviço» ... +50000$00
... +100000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro de 1964, esta alteração mereceu, por despacho de 13 de Setembro corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 14 de Setembro de 1965. - Pelo Chefe da Repartição, Jaime Simões Carrilho.