Tipo
Declaração
Data
15/06/1968
Diploma n.º
DD11173
Diário da República
N.º 141/1968, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Rectifica o Decreto-Lei n.º 48387, que altera as redacções das notas de vários artigos da pauta de importação.
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que entre o original e o texto do Decreto-Lei n.º 48387, publicado no Diário do Governo n.º 117, 1.ª série, de 16 de Maio findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê:
85.19 ...
14 ...
Outros artefactos, pesando 2 kg cada um:
deve ler-se:
85.19 ...
14 ...
Outros artefactos, pesando até 2 kg cada um:
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Junho de 1968. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.