Tipo
Declaração
Data
20/02/1987
Diploma n.º
DD1117
Diário da República
N.º 43/1986, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 746 324 contos.
Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos da primeira parte do n.º 2 e das alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma e do n.º 4 do artigo único do Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto:
(ver documento original)
11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1986. - O Director, Fernando Dantas Homem de Figueiredo.