Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 17 de Agosto do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea 1 "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -180000$00
Para o n.º 2) "Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Alínea 2 "Serviço de imersão (n.º 3.º do artigo 2.º)» ... +10000$00
Alínea 3 "Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +30000$00
Alínea 4 "Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +50000$00
Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963:
Alínea 7 "Mergulhadores» ... +90000$00
... +180000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -670000$00
Para o n.º 3) "Gratificações»:
Nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939:
Alínea 1 "Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +70000$00
Alínea 2 "Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +50000$00
Alínea 3 "Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +500000$00
Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963:
Alínea 6 "Mergulhadores» ... +50000$00
... +670000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46091, de 22 de Dezembro do ano findo, as referidas alterações orçamentais mereceram, por despacho de 20 de Agosto corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Agosto de 1965. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.