Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 28 do Outubro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março do 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 7.º
Guarda Nacional Republicana
Despesas com o material:
Artigo 98.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 2) "De semoventes»:
Alínea 1 "Animais»:
De "Ferragens» ... -20000$00
Para "Forragens» ... +20000$00
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.