Declaração n.º DD11100

Tipo
Declaração
Data
12/11/1965
Diploma n.º
DD11100
Diário da República
N.º 257/1965, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério.


Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 27 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Artigo 8.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -1300$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +1300$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.