Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 28 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto do Porto
Artigo 80.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -3100$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +3100$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Novembro de 1965. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.