Declaração n.º DD11086

Tipo
Declaração
Data
08/11/1965
Diploma n.º
DD11086
Diário da República
N.º 253/1965, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 13 de Outubro de 1965, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
1) "De imóveis»:
3. "Caminhos de ferro» ... -100000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
1) "De imóveis»:
4. "Portos» ... +100000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 28 de Outubro de 1965. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.