Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declarações
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 22 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes
Instituto Superior de Agronomia
Artigo 453.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) "De imóveis»:
Da alínea 3 "Estradas» ... -48000$00
Para a alínea 1 "Prédios rústicos» ... +48000$00
Biblioteca Nacional
Artigo 690.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -1843$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +1843$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1965. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.