Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 26 de Outubro de 1965, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Conselho Superior de Obras Públicas
Artigo 40.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 1) "Ajudas de custo» ... -500$00
Para o n.º 2) "Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... +500$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.