Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 26 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Base aérea n.º 1
Artigo 211.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3 "De móveis»:
Da alínea 4) "Equipamentos para execução de obras» ... -4500$00
Para a alínea 3) "Equipamentos de instrução, etc.» ... +4500$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.