Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que o secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 27 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 12.º "Outros encargos»:
Do n.º 9) "Subsídios para publicações com relevante interesse para a política externa portuguesa» ... -5000$00
Para o n.º 2) "Prémios e condecorações» ... +5000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Dezembro de 1965. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.