Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 20 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto do Sal
Artigo 113.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) "De imóveis»:
Da alínea 3 "Antenas e linhas de transmissão» ... -4000$00
Para a alínea 4 "Linhas telefónicas privativas» ... +4000$00
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 22 de Julho de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.