Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por seu despacho de 20 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no actual orçamento do Ministério das Comunicações:
CAPÍTULO 4.º
Aeronáutica civil
Aeroporto de Santa Maria
Artigo 96.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -82000$00
Do n.º 2) "Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... -42000$00
Do n.º 3) "Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... -17000$00
... -141000$00
Para o n.º 4) "Pessoal assalariado» ... +141000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 46773, de 20 de Dezembro de 1965, esta alteração mereceu, por despacho de 27 do mês anterior, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Agosto de 1966. - O Chefe da Repartição, José Ricardo Bento.