Tipo
Declaração
Data
05/02/1985
Diploma n.º
DD110
Diário da República
N.º 30/1985, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças e do Plano
Vigência
Desconhecida
Sumário
Publica o modelo da declaração de alterações a que se refere o artigo 31.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Declaração
Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, se publica o modelo, aprovado por despacho de 11 do corrente mês, da declaração de alterações a que se refere o artigo 31.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 14 de Janeiro de 1985. - O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.
(ver documento original)