Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 5 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral de Saúde
Artigo 33.º "Outros encargos»:
N.º 3) "Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»:
Alínea 1 "Subsídios a organismos especiais de sanidade»:
De "Outros organismos especiais de sanidade» ... -118220$80
Para "Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge» ... +118220$80
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 8 de Setembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.