Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado das Obras Públicas, por seu despacho de 19 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 19.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Publicidade e propaganda» ... -3500$00
Do n.º 2) "Serviços de sindicâncias»:
Alínea 1 "Encargos de sindicâncias, inquéritos e despesas com tribunais arbitrais» ... -3500$00
... -7000$00
Para o n.º 3) "Pagamento de serviços não especificados» ... +7000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Agosto de 1966. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.