Sumário
Declara ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 47164, de 24 de Agosto de 1966, que alterou o Decreto-Lei n.º 46923, de 28 de Março de 1966 (actualizou as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais).
TEXTO :
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, do Decreto-Lei n.º 47164, publicado, pelo Ministério da Economia, Secretarias de Estado da Agricultura e da Indústria, no Diário do Governo n.º 196, 1.ª série, de 24 do corrente, contém as assinaturas dos Secretários de Estado da Agricultura e da Indústria, respectivamente, Domingos Rosado Vitória Pires e Manuel Rafael Amaro da Costa.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Agosto de 1966. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.