Sumário
De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 23 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
Secretaria de Estado da Agricultura
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 50.º "Outros encargos»:
Do n.º 9) "Assistência em propriedades particulares e defesa do solo contra a erosão» ... -305000$00
Do n.º 10) "Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -50000$00
... -355000$00
Para o n.º 7) "Instalação e manutenção das estações agrárias, de estações e postos experimentais nas obras de fomento hidroagrícola e de outros organismos, incluindo despesas com centros de extensão agrícola familiar e centros de formação profissional de agricultores» ... +355000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Setembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.