Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 20 de Outubro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa
Artigo 349.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Alimentação» ... -20$00
Para o n.º 3) "Fardamentos» ... +20$00
O referido despacho foi confirmado por despacho de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 2 Novembro de 1966.
4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.