Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 8.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 3 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 8.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Base aérea n.º 1
Artigo 210.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 3) "De móveis»:
Da alínea 4 "Equipamentos para execução de obras» ... -4500$00
Para a alínea 3 "Equipamentos de instrução» ... +4500$00
Artigo 213.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -1000$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +1000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 5 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.