Declaração n.º DD10896

Tipo
Declaração
Data
05/11/1966
Diploma n.º
DD10896
Diário da República
N.º 257/1966, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.


TEXTO :

Declaração
Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 19 de Outubro de 1966, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:

Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
8) "Constituição de fundos especiais»:
2. "Fundo de melhoramentos» ... -6000000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
7) "Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... +6000000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Outubro de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.