Sumário
De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 21 de Dezembro de 1966, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
7) "Tráfego - Despesas com a prestação de serviços das firmas adjudicatárias» ... -4000000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
8) "Constituição de fundos especiais»:
2 "Fundo de melhoramentos» ... +400000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 26 de Dezembro de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.