Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 6 de Dezembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de instrução
Academia Militar
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 70.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 3) "Alimentação, vestuário e calçado»:
Alínea 2 "Fardamento e calçado aos cadetes alunos» ... -200000$00
Para o n.º 6) "Custeio das propinas, livros didácticos e outras publicações necessárias ao ensino» ... +200000$00
CAPÍTULO 8.º
Encargos gerais do Ministério
Despesas gerais
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 351.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 5) "Prémios de transferências» ... -40000$00
Para o n.º 3) "Publicidade e propaganda» ... +40000$00
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1966. - O Chefe da Repartição, José de Oliveira Carvalho.