Sumário
De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despacho do conselho de administração de 21 de Dezembro de 1966, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
16) "Subsídios à construção naval no porto de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 29603» ... -1050000$00
Reforço
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º "Outros encargos»:
1) "Força motriz» ... +530000$00
2) "Iluminação dos cais e entrepostos e outros locais do porto» ... +370000$00
3) "Água para fornecimento a particulares» ... +90000$00
4) "Indemnizações»:
1 "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +60000$00
... +1050000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 22 de Dezembro de 1966. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal, Henrique Daries Louro.