Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 13.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Ultramar, por seu despacho de 25 de Novembro de 1966, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 13.º
Junta de Investigações do Ultramar
Artigo 129.º "Outros encargos»:
Do n.º 1) "Missões geográficas, de investigações e outras» ... -298334$00
Do n.º 10) "Subsídios a estabelecimentos científicos da metrópole e do ultramar e para material bibliográfico» ... -14000$00
Do n.º 11) "Formação de investigadores» ... -12000$00
... -324334$00
Para o n.º 2) "Encargos com o fomento cultural» ... +324334$00
9.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Novembro de 1966. - O Chefe da Repartição, João Soares Paes.