Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
TEXTO :
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 4 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 2.º
Conselho de Inspecção de Jogos
Artigo 33.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 3) "Despesas com subsídio eventual de custo de vida, nos termos do Decreto-Lei n.º 47137, de 5 de Agosto de 1966» ... -3000$00
Para o n.º 2) "Despesas com o abono de família aos funcionários» ... +3000$00
3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Julho de 1967. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.