Tipo
Declaração
Data
07/06/1969
Diploma n.º
DD10818
Diário da República
N.º 134/1969, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Desconhecida
Sumário
De ter sido rectificado para 48980, e não 49980, o número do decreto inserto no Diário do Governo n.º 96, de 23 de Abril findo, que revoga o Decreto n.º 44555.
TEXTO :
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o decreto que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas, publicado pelo Ministério do Ultramar, Direcção-Geral de Justiça, no Diário do Governo n.º 96, 1.ª série, de 23 de Abril findo, tem o n.º 48980, e não 49980, como, por lapso, foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.