Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro de Estado, por seu despacho de 11 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Instituto Nacional de Estatística
Artigo 102.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 3) "Pagamento de todas as despesas resultantes de recenseamentos, inquéritos, etc.» ... -400000$00
Para o n.º 1) "Publicidade e propaganda»:
Alínea 1 "Do serviço do Instituto - Publicações e outra publicidade e propaganda» ... +400000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 11 de Outubro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Estêvão Pacheco Carrasco.