Sumário
De ter sido publicada com inexactidão a rectificação ao Decreto-Lei n.º 47597, que aprova o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento, as Convenções e Acordos, inserta no Diário do Governo n.º 220, de 20 do mês findo.
TEXTO :
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão, no Diário do Governo n.º 220, 1.ª série, de 20 do corrente, a rectificação ao Decreto-Lei n.º 47597, que aprova o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, de novo se promove a sua publicação na parte respectiva:
No Acordo relativo às encomendas postais:
Onde se lê: "No artigo 48.º, n.º 1, "... pode ser atribuída a um desses casos, ...», deve ler-se: "No artigo 48.º, n.º 3, "... pode ser atribuível a um desses casos, ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 27 de Setembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.