Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 31 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Serviços externos da Direcção-Geral
Artigo 44.º "Outros encargos»:
N.º 5) "Subsídios a consulados de 4.ª classe e vice-consulados»:
Do em Dacar ... -18000$00
Do em Fall River ... -28561$50
Do em Kampala ... -13000$00
Do em Koepang ... -6000$00
Do em Mombaça ... -17000$00
Do em Point-Noir ... -15000$00
... -97561$50
Para o em Aiamonte ... +39000$00
Para o em Baiona ... +50000$00
Para o na Corunha ... +7000$00
Para o em Tui ... +1561$50
... +97561$50
Conforme o preceituado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, estas alterações mereceram, por despacho de 3 do corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.