Sumário
De ter sido autorizado o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.
TEXTO :
Declaração
Declara-se que, por despachos de SS. Exas. o Ministro das Comunicações e o Subsecretário de Estado do Orçamento, respectivamente de 24 e 26 de Outubro de 1967, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948:
Anulação
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
3) "De móveis» ... -310000$00
Reforço
Despesas com o material:
Artigo 5.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
1) "De imóveis»:
1 "Prédios urbanos - Obras a cargo da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais» ... +310000$00
Administração-Geral do Porto de Lisboa, 6 de Novembro de 1967. - O Administrador-Delegado, Henrique Daries Louro.