Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 30 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Escola de Regentes Agrícolas de Coimbra
Artigo 848.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) "De imóveis»:
Da alínea 2 "Prédios urbanos» ... -10000$00
Para a alínea 1 "Prédios rústicos» ... +10000$00
10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1967. - Pelo Chefe da Repartição, Manuel da Silva Salgueiro.