Declaração n.º DD10713

Tipo
Declaração
Data
07/11/1967
Diploma n.º
DD10713
Diário da República
N.º 259/1967, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS
Vigência
Desconhecida

Sumário

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.


Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 24 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Pagadorias das obras públicas
Artigo 37.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 3) "Transportes» ... -1000$00
Para o n.º 2) "Telefones» ... +1000$00
8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 26 de Outubro de 1967. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.