Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º, 3.º e 5.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S.Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 22 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento deste Ministério:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo»:
Da alínea 3 "Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais da técnica militar naval» ... -47100$00
Para a alínea 4 "Representantes do Ministério em congressos, conferências ou reuniões internacionais» ... +30100$00
Para a alínea 5 "Outras comissões de serviço» ... +17000$00
... 47100$00
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da Corporação da Armada
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea 1 "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -60000$00
Para o n.º 2) "Gratificações: nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 3 "Serviço hidrográfico (n.º 4.º do artigo 2.º)» ... +10000$00
Alínea 4 "Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +50000$00
... 60000$00
Artigo 26.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Subsídio para alimentação, nos termos do Decreto-Lei n.º 41045, de 29 de Março de 1957» ... -40000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +40000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -50000$00
Para o n.º 3) "Gratificações: nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 2 "Serviço hidrográfico (n.º 3.º do artigo 12.º)» ... +30000$00
Alínea 3 "Desempenho de funções especiais (n.º 4.º e § 3.º do artigo 12.º)» ... +20000$00
... +50000$00
Navios e material flutuante da Armada
Artigo 33.º "Remunerações acidentais»:
N.º 1) "Subsídio de embarque nos termos do Decreto n.º 41045, de 29 de Março de 1957»:
Da alínea 1 "Oficiais e cadetes da companhia de alunos da Escola Naval ... -350000$00
Para a alínea 2 "Sargentos e praças» ... +350000$00
Escola Naval
Artigo 59.º "Rmunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 2) "Pessoal contratado (Decreto-Lei n.º 41017, de 9 de Maio de 1963)» ... -6890$00
Para o n.º 3) "Companhia de alunos» ... +6890$00
CAPÍTULO 5.º
Direcção-Geral da Marinha
Pessoal civil do Ministério
Artigo 199.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -8000$00
Para o n.º 2) "Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»:
Alínea 2 "Médicos a contratar» ... +8000$00
Artigo 201.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) "Subsídio para fardamento» ... -23000$00
Para o n.º 3) "Fardamentos, resguardos e calçado» ... +5000$00
Para o n.º 7) "Despesas de instalação»:
Alínea 1 "Subsídio de residência» ... +18000$00
... +23000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do decreto orçamental em vigor, estas alterações mereceram, por despacho de 27 do corrente, a confirmação de S.Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.