Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 26 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 6.º
Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas
Artigo 160.º "Despesas de conservação e aproveitamento do material»:
N.º 1) "De imóveis»:
Da alínea 4 "Conservação de caminhos florestais» ... -30000$00
Da alínea 5 "Conservação de pontes» ... -20000$00
... -50000$00
Para a alínea 1 "Conservação de prédios rústicos» ... +50000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.