Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 22 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Reservas da Marinha
Artigo 32.º "Encargos administrativos»:
Do n.º 1) "Vencimentos e outros abonos aos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -131000$00
Do n.º 4) "Ordenados e prés dos sargentos e praças da reserva da Armada (sem direito a pensão) convocados em execução do plano anual de instrução e adestramento» ... 139000$00
... 270000$00
Para o n.º 2) "Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso Especial de Oficiais da Reserva Naval (C. E. O. R. N.)» ... +200000$00
Para o n.º 3) "Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso Especial de Oficiais da Reserva Marítima (C. E. O. R. M.)» ... +70000$00
... 270000$00
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 23 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.