Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 3.º e 8.º do orçamento do Ministério.
Declarações
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Exército, por seu despacho de 31 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 3.º
Serviços de instrução
Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército
Despesas com o pessoal:
Artigo 165.º "Remunerações acidentais»:
Do n.º 2) "Gratificações pelo desempenho de funções especiais e pela acumulação de regências» ... -30000$00
Para o n.º 1) "Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... +30000$00
CAPÍTULO 8.º
Encargos gerais do Ministério
Despesas gerais
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 349.º "Despesas de higiene, saúde e conforto»:
Do n.º 1) "Serviços clínicos e de hospitalização»:
Alínea 2 "Pagamento de chamadas a médicos civis» ... -50000$00
Para o n.º 2) "Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... +50000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro de 1966, a alteração orçamental respeitante ao capítulo 3.º a que acima se alude mereceu, por despacho de 21 de Novembro findo, a confirmação de S. Ex.ª o Ministro das Finanças.
5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Joaquim das Neves Santos.