Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seus despachos de 27 de Outubro e 20 de Novembro próximo passado, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verba no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 24.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea 1) "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -74000$00
Para o n.º 2) "Gratificações: nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 1) "Serviço prestado nas unidades em Lisboa [n.º 1) do artigo 2.º]» ... +10000$00
Alínea 2) "Serviço de imersão [n.º 3) do artigo 2.º]» ... +42000$00
Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963:
Alínea 7) "Mergulhadores» ... +22000$00
... 74000$00
Artigo 26.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 4) "Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas (Decreto n.º 15140) e subsídio para alimentação, nos termos do Decreto n.º 18022» ... -1600$00
Para o n.º 5) "Despesas de instalação»:
Alínea 1) "Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei n.º 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +1600$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 27.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -500000$00
Para o n.º 3) "Gratificações: nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
Alínea 1) "Serviço de imersão [n.º 2) do artigo 12.º]» ... +100000$00
Alínea 3) "Desempenho de funções especiais [n.º 4)e § 3.º do artigo 12.º]» ... +320000$00
Alínea 4) "Serviço em estações radiotelegráficas das ilhas adjacentes [n.º 5) do artigo 12.º]» ... +20000$00
Nos termos do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963:
Alínea 6) "Mergulhadores» ... +60000$00
... 500000$00
Artigo 28.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Alimentação»:
Alínea 2) "Despesas de alojamento e alimentação fora dos portos do continente e ilhas (Decreto n.º 15140, de 29 de Fevereiro de 1928) e subsídio para alimentação, nos termos do Decreto n.º 18022, de 1 de Março de 1930» ... -1450$00
Para o n.º 7) "Despesas de instalação»:
Alínea 1) "Subsídio de residência, nos termos do Decreto-Lei n.º 38782, de 14 de Junho de 1952» ... +1450$00
Do n.º 5) "Auxílio para fardamento a praças ... -3794000$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo» ... +67000$00
Para o n.º 2) "Alimentação»:
Alínea 1) "Rações, compreendendo dietas e abono para batata, hortaliça e temperos» ... +3639000$00
Para o n.º 4) "Ração de campanha e subsídio para complemento de alimentação de sargentos, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 30583, de 12 de Julho de 1940» ... +8000$00
Para o n.º 6) "Outras despesas que não constituem remuneração paga a dinheiro» ... +80000$00
... 3794000$00
Reservas da Marinha
Artigo 29.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
Alínea 1) "Oficiais das reservas naval, marítima e legionária prestando serviço» ... -115000$00
Para a alínea 2) "Sargentos e praças das reservas da marinha convocados para o serviço» ... +65000$00
Para o n.º 2) "Gratificações: nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, e do Decreto-Lei n.º 45256, de 21 de Setembro de 1963» ... +50000$00
... 115000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 47447, de 30 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram despachos de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 8 e 29 de Novembro findo.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 2 de Dezembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.