Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro dos Negócios Estrangeiros, por seu despacho de 27 de Setembro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 2.º
Secretaria-Geral
Artigo 10.º "Outros encargos»:
Do n.º 7) "Participação portuguesa em comemorações no estrangeiro» ... -100000$00
Do n.º 8) "Despesas derivadas de litígios internacionais que interessem a Portugal, a pagar no País ou no estrangeiro» ... -50000$00
Do n.º 11) "Despesas com a representação de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (U. N. E. S. C. O.)» ... -170000$00
... -320000$00
Para o n.º 6) "Despesas com a Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO)» ... +320000$00
7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Novembro de 1967. - O Chefe da Repartição, Manuel António de Carvalho.