Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seus despachos de 18 de Junho corrente, autorizou, nos termos do § 2º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 51.º "Outros encargos»:
Do n.º 6) "Estudos e trabalhos do Serviço de Reconhecimento e de Ordenamento Agrário» ... -60000$00
Do n.º 10) "Assistência em propriedades particulares e defesa do solo contra a erosão» ... -38500$00
... +98500$00
Para o n.º 8) "Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... +98500$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 21 de Junho de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.