Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 1.º e 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 9 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério:
CAPÍTULO 1.º
Gabinete do Ministro
Missões e comissões de serviço e de estudo no estrangeiro
Artigo 9.º "Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) "Ajudas de custo»:
Da alínea 3 "Oficiais enviados ao estrangeiro para frequência de cursos de engenheiros construtores navais, de engenheiros hidrógrafos e de outros especiais da técnica militar naval» ... -73200$00
Para a alínea 2 "Oficiais em comissão de serviço no Quartel-General do SACLANT» ... +73200$00
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços da Armada
Oficiais da Corporação da Armada
Artigo 26.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos»:
1 "Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -50000$00
Para o n.º 2) "Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
3 "Serviço hidrográfico (n.º 4 do artigo 2.º)» ... +50000$00
Sargentos e praças da Armada
Artigo 29.º "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) "Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -120000$00
Para o n.º 3) "Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»:
2 "Serviço hidrográfico (n.º 3 do artigo 12.º)» ... +120000$00
Reservas da Marinha
Artigo 34.º "Eu cargos administrativos»:
Do n.º 1) "Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -100000$00
Do n.º 3) "Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Marítima (C. F. O. R. M.)» ... -300000$00
... -400000$00
Para o n.º 2) "Vencimentos, outros abonos e fardamentos dos cadetes do Curso de Formação de Oficiais da Reserva Naval (C. F. O. R. N.)» ... +400000$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, estas alterações relativas a verbas da classe "Despesas com o pessoal» mereceram despacho de confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento de 12 do mês em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 13 de Agosto de 1968. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.