Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento de Encargos Gerais da Nação.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 16 de Julho de 1968, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 9.º
Secretaria de Estado da Aeronáutica
Artigo 256.º "Despesas de conservação e aproveitamento de material»:
N.º 4) "De material de defesa e segurança pública»:
Da alínea 3 "Combustíveis, comburentes, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... -20000$00
Para a alínea 1 "Aviões, helicópteros, etc.» ... +20000$00
1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 24 de Julho de 1968. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.