Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado do Comércio, por seu despacho de 31 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 12.º
Inspecção-Geral das Actividades Económicas
Secretaria de Estado do Comércio
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 249.º "Despesas de comunicações»:
Do n.º 1) "Correios e telégrafos» ... -25000$00
Para o n.º 3) "Transportes» ... +25000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 12 de Setembro de 1968. - Pelo Chefe da Repartição, Manuel de Sá e Seixas Caldeira.