Sumário
De ter autorizado a transferência de verbas dentro do orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola.
Declaração
Por despacho ministerial de 31 de Dezembro de 1968, foi autorizada, nos termos do § 1.º do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 35395, de 26 de Dezembro de 1945, a seguinte transferência de verbas inscritas no orçamento de receita e despesa privativo da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola, publicado no Diário do Governo n.º 21, 1.ª série, de 25 de Janeiro de 1968:
Capítulo único
Do artigo 1 º "Despesas com o pessoal» ... 29478$00
Do artigo 3.º "Pagamento de serviços e diversos encargos» ... 89563$40
... 119041$40
Para o artigo 2.º "Despesas com o material» ... 119041$40
Junta de Investigação do Ultramar, Comissão Executiva, 10 de Janeiro de 1969. - O Presidente, Carlos Krus Abecasis.