Sumário
De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 6.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 5 de Novembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 4.º
Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Artigo 51.º "Outros encargos»:
Do n.º 11) "Comparticipação do Estado na construção de silos, nitreiras e estábulos» ... -5000$00
Para o n.º 13) "Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... +5000$00
11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.