Sumário
De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por seu despacho de 31 de Outubro último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:
CAPÍTULO 3.º
Direcção-Geral de Saúde
Circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos
Artigo 46.º "Outras despesas com o pessoal»:
Do n.º 2) "Fardamentos, resguardos e calçado»:
1 "Para a circunscrição da zona norte» ... -500$00
Para o n.º 1) "Ajudas de custo»:
1 "Para a circunscrição da zona norte» ... +500$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 48164, de 26 de Dezembro de 1967, esta alteração mereceu, por despacho de 4 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.
14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1968. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.